13/setembro/2023
Contextualização do andamento dos processos judiciais sobre as taxas para licenciamento ambiental CETESB
A medida liminar e a sentença favoráveis concedidas, confirmada pelo V. Acórdão nos autos...
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13/setembro/2023
A medida liminar e a sentença favoráveis concedidas, confirmada pelo V. Acórdão nos autos...