O mercado de iluminação pública no Brasil enfrenta um desafio técnico e jurídico relevante:
Existem luminárias certificadas que, na prática, não atendem aos requisitos da Portaria nº
62/2022 do INMETRO. Embora possuam certificados válidos, alguns fornecedores realizam o
processo de certificação com produtos especialmente preparados para os testes “Golden
Samples”, mas, no momento da entrega, disponibilizam luminárias de qualidade inferior, com
componentes distintos dos ensaiados e certificados.

Esse comportamento compromete diretamente a eficiência luminosa, a durabilidade e a
segurança elétrica dos sistemas de iluminação pública, além de gerar um falso senso de
segurança aos gestores públicos e técnicos responsáveis pela fiscalização. O certificado de
conformidade, isoladamente, não garante que o produto entregue corresponda àquele
efetivamente certificado.

Entre as práticas identificadas no mercado estão: a redução do número de LEDs, a
substituição de drivers por modelos de menor qualidade, e o uso de componentes que não
possuem proteção adequada contra surtos de tensão, ferindo frontalmente as disposições
técnicas da Portaria INMETRO Nº 62/2022 e colocando em risco tanto a segurança pública
quanto o patrimônio dos municípios.

É fundamental que os gestores públicos adotem medidas preventivas, como a exigência de
ensaios laboratoriais de recebimento por amostragem dos lotes adquiridos, conforme
previsto no artigo 42 da Lei nº 14.133/2021, além de incluir cláusulas contratuais que vedem
alterações nos componentes certificados.

Esse cenário reforça a necessidade de que os processos licitatórios e as aquisições públicas
sejam acompanhados de rígida fiscalização técnica, garantindo que o produto entregue tenha
as mesmas especificações técnicas do certificado apresentado. Apenas assim será possível
assegurar a efetiva conformidade regulatória, a segurança jurídica para os gestores e a
eficiência no serviço público prestado.

Recomendamos a leitura do Manual de Defesa dos Municípios na Iluminação Pública –
Aquisição de Luminárias LED, elaborado pela ABILUX, que apresenta orientações técnicas e
jurídicas fundamentais para prevenir práticas inadequadas e proteger os interesses públicos.

Fonte: ABILUX – Setorial de Iluminação Pública – Programa IP Legal