Foi Publicada no DOU do dia 21/05/2019 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 34, a Portaria nº 239, que aprova ajustes à Portaria Inmetro nº 20 de 17/02/2017: Regulamentação Técnica para Luminárias para Iluminação Pública Viária.

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