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Medida Provisória 927/2020

Mmedidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública

Foi publicada no Diário Oficial da União (22/03/2020) a Medida Provisória nº 927/2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

 

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