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Leis e decretos

23/march/2020

Medida Provisória 927/2020

Mmedidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública

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Leis e decretos

13/april/2017

Reajustados os pisos salariais do Estado de São Paulo

Lei 16.402/2017 publicada no DOE de 12.04.2017...

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Leis e decretos

23/september/2015

Rejeitado, na Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei nº 107/11

Projeto solicitava isenção do imposto de importação para lâmpadas fluorescentes e LEDs...

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Leis e decretos

24/february/2015

Decreto Nº 60.949 de 4 de Dezembro de 2014

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação...

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Leis e decretos

19/february/2013

Instrução Normativa nº 13 de 18/12/2012 traz Lista Brasileira de Resíduos Sólidos

Considerando a necessidade de se disciplinar a prestação de informações sobre o gerenciamento...

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