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Portaria Interministerial nº 1007, de 31/12/2010

Foi publicada no dia 14/05/2013 no Diário Oficial do Estado de SP a Portaria CAT 47/2013 (e anexo fl. 38) com os novos MVA's das lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do RICMS/00. A vigência dos novos MVA's será para o período de 01-07-2013 a 31-03-2015

Clique para acessar a portaria na íntegra.

 

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