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Cadastro Técnico Estadual e Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de São Paulo

O Governo Estadual de São Paulo promulgou no dia 29 de novembro de 2011 a Lei 14.626 que institui, sob administração da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais

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